Pactuar o termo de compromisso de funcionamento das Unidades
de Pronto Atendimento 24h Ilha do Governador (CNES
6037550) e São Pedro d'Aldeia (CNES 7404700) como UPA 24h Pediátrica,
porte III, opção VIII, nos Municípios do Rio de Janeiro e São
Pedro d'Aldeia, respectivamente.
PUBLICADO NO D.O NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2018.
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 4.864 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
PACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO 24h ILHA DO GOVERNADOR
(CNES 6037550) E SÃO PEDRO D'ALDEIA
(CNES 7404700) COMO UPA 24H PEDIÁ-
TRICA, PORTE III, OPÇÃO VIII, NOS MUNÍCIPIOS
DO RIO DE JANEIRO E SÃO PEDRO
DA ALDEIA, RESPECTIVAMENTE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a CI/SAS/SGUPH nº 211, de 07/12/2017 referente à solicitação de
pactuação do termo de compromisso de funcionamento das Unidades
de Pronto Atendimento 24h Ilha do Governador (CNES 6037550) e
São Pedro d'Aldeia (CNES 7404700) como UPA 24h Pediátrica, porte
III, opção VIII, nos Municípios do Rio de Janeiro e São Pedro d'Aldeia,
respectivamente;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde; e
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de
2018,
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento das Unidades
de Pronto Atendimento 24h Ilha do Governador (CNES
6037550) e São Pedro d'Aldeia (CNES 7404700) como UPA 24h Pediátrica,
porte III, opção VIII, nos Municípios do Rio de Janeiro e São
Pedro d'Aldeia, respectivamente.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente