actuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade
de Pronto Atendimento 24h de Magé (CNES 7449135) como
UPA 24h Mista, porte III, opção VIII.
PUBLICADA NO D.O EM 26 DE JANEIRO DE 2018.
COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.865 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
PACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO
DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
24h DE MAGÉ (CNES 7449135) COMO
UPA 24H MISTA, PORTE III, OPÇÃO VIII, NO MUNÍCIPIO
DE MAGÉ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a CI/SAS/SGUPH nº 210, de 07/12/2017 referente à solicitação pactuação
do termo compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto
Atendimento 24h de Magé (CNES 7449135) como UPA 24h Mista,
porte III, opção VIII;
- a Portaria de consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde; e
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de
2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade
de Pronto Atendimento 24h de Magé (CNES 7449135) como
UPA 24h Mista, porte III, opção VIII.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Presidente