Pactuar o termo de compromisso de funcionamento do Pronto Socorro UMS José Salgueiro Brito (CNES 2289954), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Cardoso Moreira.
PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.933 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
PACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- O Ofício n.º 274/2017 de 23/11/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira referente à solicitação de habilitação como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada;
- A Deliberação CIR-NO n.º 23 de 01/12/2017 que pactua a habilitação do Pronto Atendimento do município de Cardoso Moreira como UPA 24h;
- A Portaria de Consolidação MS/GS n.º 3 de 28/09/2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação MS/GM n.º 6, título VIII, capítulo II que define o financiamento a Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- A 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento do Pronto Socorro UMS José Salgueiro Brito (CNES 2289954), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Cardoso Moreira.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.