Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1909332.01-800; nº 36000.1909372/01-800; nº 36000.1909382/01-800; nº 360001909392/01-800; nº 36000.1909402/01-800, referente ao Incremento de custeio MAC para o município de Miguel Pereira/RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.209 DE 10 DE MAIO DE 2018.
PACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Ofício nº 017/2018/SMS;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1909332.01-800; nº 36000.1909372/01-800; nº 36000.1909382/01-800; nº 360001909392/01-800; nº 36000.1909402/01-800, referente ao Incremento de custeio MAC para o município de Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.