Pactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.
PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.316 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NA MODALIDADE IV REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.
Art. 2°- Os recursos orçamentário-financeiros de capital e custeio (obra de construção, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para o funcionamento) serão repassados pela União ao município de Angra dos Reis nos termos do inciso III do artigo 1069, da alínea c do inciso I do artigo 1075 e da alínea c do inciso IV do artigo 1075, todos da Portaria de Consolidação n°06 de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º - O Estado do Rio de Janeiro, conforme CIT nº 10, fará sua contra partida por meio de apoio técnico ao município sede.
Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.