Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Paty do Alferes.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.360 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Paty do Alferes.
Art. 2° - Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.