Pactuar a solicitação de cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no município de Valença, região do Médio Paraíba.
PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.362 DE 14 DE JUNHO DE 2018.
PACTUA A SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DA UPA 24H TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1 de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I) no Município de Valença (RJ);
- a Portaria GM/MS n° 1.933, de 12 de setembro de 2014, que altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Valença (RJ) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- o Ofício n° 208/2018/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 26 de janeiro de 2018, enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença e Secretaria de Estado de Saúde;
- a Deliberação CIR-MP n° 023, de 24 de maio de 2018, que aprova a solicitação para cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no município de Valença, região do Médio Paraíba;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no município de Valença, região do Médio Paraíba.
Art. 2° - Para efeitos desta deliberação, a destinação da obra, será a implantação de serviços de saúde da rede municipal.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.