Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco – CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade – CNES 9126597, conforme Portaria n.º 10/2017 GM/MS, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), localizadas no Município de São Gonçalo.
PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.503 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
PACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PACHECO – CNES 7992122 E DA UNNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOVA CIDADE – CNES 9126597, CONFORME PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N.º 3 E 6, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIR-Metropolitana II n.º 018 de 21/08/2017 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco – CNES 7992122, que recebeu recursos de investimentos no valor de R$2.000.000,00, referente à proposta n.º 28636579000112045, por meio da Portaria n.º 1.344 de 29 de junho de 2012 do município de São Gonçalo;
- A Deliberação CIR-Metropolitana II n.º 019 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade – CNES 9126597, que recebeu recursos de investimentos no valor R$ 2.000.000,00, referente à proposta n.º 286365790001120144, por meio da Portaria n.º 1.344 de 29 de junho de 2012 do município de São Gonçalo;
- A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
- A 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco – CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade – CNES 9126597, conforme Portaria n.º 10/2017 GM/MS, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), localizadas no Município de São Gonçalo.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.