Pactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.
PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.557 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
REPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CER IV NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO CIT 10/2016 E PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- - A Deliberação CIB-RJ nº 5.316 de 14 de Junho de 2018;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.
Art. 2°- A União repassará ao município de Angra dos Reis nos termos do inciso III do artigo 1069, da alínea c do inciso I do artigo 1075 e da alínea c do inciso IV do artigo 1075, todos da Portaria de Consolidação n° 06 de 28 de setembro de 2017, os recursos financeiros de capital para obra de construção e incentivo financeiro de custeio para o funcionamento da unidade.
Art. 3º - Ao munícipio de Angra dos Reis, conforme Resolução CIT n° 10, fará sua contra partida por meio de recursos financeiros de capital para a aquisição de equipamentos e mobiliários, como também com recursos financeiros de custeio complementares ao valor fixo repassado pela União, para pleno funcionamento do CER IV.
Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução CIT nº 10 , fará sua contra partida por meio de apoio técnico ao município sede.
Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.