Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Duque de Caxias em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
PULBICADA NO D.O. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.580 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao Ofício nº 1.108/18 da Secretaria Municipal de Duque de Caxias;
- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, o aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Duque de Caxias em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.