CIB-RJ

 Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.622                           DE 08 DE MARÇO DE 2012.

PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE SAÚDEAUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; 

- A Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;

- A Portaria MS/SAS 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva;

- A Portaria MS/SAS Nº 89 de 30/01/2012 que habilitou o CENOM – Natividade - RJ, CNES Nº 6447678, localizado no município de Natividade como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na alta complexidade, o que implica na necessidade de recomposição das referências municipais para ações de saúde auditiva, e;

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012;

DELIBERA:

 Art. 1º - Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.

Art. 2º - Pactuar, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em saúde auditiva de média e alta complexidade para as Regiões/Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Revogar a Deliberação CIB/RJ Nº 857 de 03/03/2010 que aprovou a Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar nos termos desta Deliberação a partir da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2012

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente

ANEXO I

ANEXO II