CIB-RJ

  Pactuar, em caráter provisório, até que ocorra repasse complementar do Ministério da Saúde, o acréscimo de recursos MAC no Teto Financeiro mensal do município de Natividade para ações de saúde auditiva no prestador CENOM – Natividade CNES Nº6447678, na forma do Anexo desta Deliberação.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.623                           DE 08 DE MARÇO DE 2012.

PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PARA AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA CONFORME MENCIONADO ABAIXO. 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM/MS Nº 2073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;

- A Portaria SAS/MS Nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Atenção em Saúde Auditiva;

- A Portaria MS/SAS Nº 89 de 30/01/2012 que habilitou o CENOM – Natividade - RJ, CNES Nº 6447678, localizado no município de Natividade como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na alta complexidade;

- A Deliberação CIB/RJ  Nº.1.622 de 08/03/2012  que aprovou a recomposição da Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, em função da redefinição das referências municipais decorrentes da inclusão do CENOM – Natividade em saúde auditiva – alta complexidade, e;

- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012;

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, em caráter provisório, até que ocorra repasse complementar do Ministério da Saúde, o acréscimo de recursos MAC no Teto Financeiro mensal do município de Natividade para ações de saúde auditiva no prestador CENOM – Natividade CNES Nº6447678, na forma do Anexo desta Deliberação.

Art 2º - Pactuar que ficam preservados os recursos alocados para esse fim pela Deliberação CIB/RJ Nº 1.249 de 17/03/2011.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2012.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente

ANEXO