Pactuar o repasse na ordem de R$ 1.479.552,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) para o município de Paracambi, pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de custear o encerramento das atividades do Instituto Dr. Manoel Eiras.
REPUBLICADA NO D.O. DE 24 DE ABRIL DE 2012.*
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.659 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
PACTUA O REPASSE FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIB-RJ n.º 194, de 08 de março de 2005 aprovou o Plano Emergencial da Intervenção Técnica na Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi,
- Que o processo de desinstitucionalização previu o recurso financeiro das, três instancias do SUS – Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Ministério da Saúde;
- Que a Unidade encontra-se em processo de encerramento de suas atividades;
- Que o Art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, permite ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, com ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o repasse na ordem de R$ 1.479.552,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) para o município de Paracambi, pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de custear o encerramento das atividades do Instituto Dr. Manoel Eiras.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de março de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA
Presidente do COSEMS/RJ
*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O de 23 de março de 2012.