Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 63/2018 que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de Teto MAC a ser incorporado ao teto financeiro de média e alta complexidade, no valor de R$ 300.000,00/mês, do município de Barra do Piraí.
PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.678 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
REFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 63/2018 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO AUMENTO DE TETO MAC A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a CI/SAS/SAECA n.º 16/2019;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de janeiro de 2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 63/2018 que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de Teto MAC a ser incorporado ao teto financeiro de média e alta complexidade, no valor de R$ 300.000,00/mês, do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.