Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2610552/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do Município de Miracema.
PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.813 DE 09 DE MAIO DE 2019.
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.2610552/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A documentação anexada ao Ofício n.º 094/2019;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 36000.2610552/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica – PAB, do Município de Miracema.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.