Pactua a repactuação dos municípios-pólo que executarão os recursos do incentivo para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde – PlanejaSUS / 2009, conforme planilha em anexo.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.727 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
PACTUA A REPACTUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-PÓLO, REALIZADA NAS RESPECTIVAS CIR´S, PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO PLANEJASUS 2009.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012;
- A Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- A Portaria GM/MS n.º 3.085, de 01 de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;
- A Portaria GM/MS n.º 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS;
- O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- A Lei n.º 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições;
- A Deliberação CIB/RJ n.º 1.651 de 08/03/2012, que pactua a mudança do Plano de Trabalho referente aos recursos destinados ao PlanejaSUS para 2009 a 2010;
- A Deliberação CIB/RJ n.º 1.652 de 08/03/2012, que pactua os entes responsáveis pela execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a repactuação dos municípios-pólo que executarão os recursos do incentivo para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde – PlanejaSUS / 2009, conforme planilha em anexo.
Art.2º - Os recursos deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e pactuado com o COSEMS, para implementação das ações do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde – PlanejaSUS / 2009.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente
ANEXO
Portaria GM/MS 2.327/2009 – Valores por Região
Região de Saúde |
Município-pólo |
Valor por região (R$) |
Baía da Ilha Grande |
Angra dos Reis |
8.690,10 |
Baixada Litorânea |
Rio das Ostras |
26.070,33 |
Centro Sul |
Vassouras |
31.863,74 |
Metropolitana I |
Duque de Caxias |
106.863,74 |
Metropolitana II |
São Gonçalo |
20.276,92 |
Médio Paraíba |
Piraí |
34.760,44 |
Norte |
Campos dos Goytacazes |
23.173,63 |
Noroeste |
Natividade |
40.553,85 |
Serrana |
Petrópolis |
46.347,25 |
TOTAL |
338.600,00 |