Aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência – RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.735 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
APROVA O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA (I E II) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
- a Portaria nº 4279 de 30 de dezembro de 2012 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- a Portaria nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Deliberação CIB-RJ nº 1456 de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias;
- Deliberação CIB-RJ nº 1457 de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;
- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana II realizada no dia 23 de março de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência – RUE da Região Metropolitana II;
- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana I realizada no dia 03 de abril de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana I;
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência – RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente