Ratificar a ordem de início de serviço das Propostas n.º 27792.373000/1100-06 e 27792.373000/1100-07 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Arraial do Cabo, para liberação da segunda parcela do recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.794 DE 10 DE MAIO DE 2012.
PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;
- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço das Propostas n.º 27792.373000/1100-06 e 27792.373000/1100-07 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Arraial do Cabo, para liberação da segunda parcela do recurso.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente