CIB-RJ

Pactuar à Proposta n.º 055819/2010, para reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS listadas abaixo, do Município de Carmo.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

                                                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.803                              DE 22 DE MAIO DE 2012.

PACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- O Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

- A Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de junho de 2007;

- O Decreto n.º 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os Art. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto n.º 6.170;

- O Decreto n.º 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto n.º 6.170;

- A Portaria GM n.º 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009”;

- A inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios – SICONV;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012.

                                                                                                                                                                                                          DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar à Proposta n.º 055819/2010, para reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS listadas abaixo, do Município de Carmo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012.

 SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente