Ratificar proposta de emendas parlamentares n.º 36000254751201-900, destinada ao incremento do piso de atenção básica – PAB, e n.º 01606604000119-004, referente ao componente reforma do programa Requalifica UBS, do município de Barra do Piraí.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.782 DE 03 DE MAIO DE 2019.
RATIFICAR PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES N.º 36000254751201-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, E N.º 01606604000119-004, REFERENTE AO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS n.º 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidade de Saúde, no âmbito do SUS;
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar proposta de emendas parlamentares n.º 36000254751201-900, destinada ao incremento do piso de atenção básica – PAB, e n.º 01606604000119-004, referente ao componente reforma do programa Requalifica UBS, do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.