Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 64/2019 que pactua a alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ n.º 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.781 DE 02 DE MAIO DE 2019.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N.º 64/2019.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 64/2019 que pactua a alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ n.º 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:
· “Art. 10 – Compete ao Presidente da CIB/RJ delegar competência para as atribuições:
· I - assinar as Deliberações da Comissão;
· II - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.”
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.