Pactuar a solicitação de readequação física do SUS, de UPA 24 horas para construção da Base Descentralizada do SAMU, 01 Centro de Especialidades e 01 Laboratório de Análises Clínicas, no município de Cachoeiras de Macacu, Região Serrana.
PULBICADA NO D.O. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.992 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO FÍSICA DO SUS, DE UPA 24 HORAS PARA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU, 01 CENTRO DE ESPECIALIDADES E 01 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, DA REGIÃO SERRANA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS n° 3.583 de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2° do Decreto n° 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;
- a 8° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 28 de agosto de 2019, no município de Nova Friburgo;
- a Deliberação CIR-Serrana n° 19, de 28 de agosto de 2019, que retifica a deliberação CIR-Serrana n° 18, que trata da solicitação do município de Cachoeiras de Macacu para alteração da utilização do imóvel destinado à construção da referida UPA, para construção da Base Descentralizada do SAMU, 01 Centro de Especialidades e 01 Laboratório de Análises Clínicas;
- Ofício n° 210/2019, de 02 de maio de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de readequação física do SUS, de UPA 24 horas para construção da Base Descentralizada do SAMU, 01 Centro de Especialidades e 01 Laboratório de Análises Clínicas, no município de Cachoeiras de Macacu, Região Serrana.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.