CIB-RJ

Ficam definidos os valores anuais e mensais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e Secretarias Municipais de Saúde, conforme Anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

 

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.993 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

PACTUA A VALORES ANUAIS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PFVS), DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DESTINADOS À SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- A Portaria GM N. 2.663, de 9 de outubro de 2019, define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

- A Portaria Nº 2.962, de 11 de novembro de 2019, prorroga o prazo de encaminhamento da Resolução CIB, previsto na Portaria nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores atuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/11/2019.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Ficam definidos os valores anuais e mensais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e Secretarias Municipais de Saúde, conforme Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Os valores pactuados para os municípios constantes no anexo III da Portaria GM n. 2.663, de 9 de outubro de 2019, foram calculados de acordo com os mesmos parâmetros adotados para os municípios que possuem Agentes de Combate às Endemias (ACE) cadastrados e elegíveis para receberem a Assistência Financeira Complementar, não sendo, portanto, necessário repactuar em CIB quando houver a inclusão destes profissionais no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.