Pactuar o Projeto Olhar Brasil do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.
PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.938 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
PACTUAR O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria Normativa Interministerial MEC/MS N.º 15 de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração;
- A Portaria MS/SAS n.º 33 de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil;
- A Portaria MS/SAS n.º 254 de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuição e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil;
- A documentação anexada ao Processo E-08/05072/2012, e;
- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto Olhar Brasil do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente