Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência, com inclusão das referencias dos pacientes críticos entre unidades regulados pela Central de Regulação de Urgências Regional - CRUR - Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I que que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2337-metro-1-grade-de-referencias-ue-cir-de-11-dezembro-2019/file.html
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.064 DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM INCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS DOS PACIENTES CRITICOS ENTRE UNIDADES REGULADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA REGIONAL - CRUR - BAIXADA FLUMINENSE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- As reuniões realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF) com representantes da SES/RJ, SMS/RJ, Secretarias Municipais de Saúde que integram a Central de Regulação de Urgências Regional Baixada Fluminense e dos Hospitais existentes na Região da Baixada Fluminense;
- A 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Metropolitana I, realizada dia 18 de dezembro de 2019, no município do Rio Janeiro;
- A Deliberação CIR Metro I n.º 49, de 18 de dezembro de 2019, que pactua a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência, com inclusão das referências dos pacientes críticos entre unidades reguladas pela Central de Regulação de Urgências Regional - CRUR - Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro e define responsabilidades de cada ente;
- A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência, com inclusão das referencias dos pacientes críticos entre unidades regulados pela Central de Regulação de Urgências Regional - CRUR - Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I que que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2337-metro-1-grade-de-referencias-ue-cir-de-11-dezembro-2019/file.html
Art. 2º - A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Regional e Comissão Intergestores Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.
Art. 3º - A pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Queimados, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Seropédica e São João de Meriti.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.