Pactuar a prorrogação do prazo de adesão ao cofinanciamento estadual de cirurgias eletivas, conforme a Resolução SES RJ n.º 1920/2019.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.078 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
PACTUA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE CIRURGIAS ELETIVAS DA RESOLUÇÃO SES RJ N.º 1920/19.
O Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- A Resolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019, que Institui a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
- A documentação anexada ao Processo n.º SEI-080001/000504/2020;
- A 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a prorrogação do prazo de adesão ao cofinanciamento estadual de cirurgias eletivas, conforme a Resolução SES RJ n.º 1920/2019.
Parágrafo único – O § 1º do 8º Artigo, que trata do período de adesão da política de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média e alta complexidade, passa a viger com o prazo de adesão até 31 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.