CIB-RJ

Pactuar a distribuição, conforme tabela anexa a esta deliberação, de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE JUNHO DE 2020

                                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                             COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                              ATO DO PRESIDENTE

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.187 DE 10 DE JUNHO DE 2020.

 

PACTUAR A PROPOSTA TÉCNICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES DE TRANSPORTE DOADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências, e suas atualizações posteriores;

- a doação de ventiladores de transporte pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro;

- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde que prevê a existência de Serviços Pré-Hospitalares fixo (UPA24h) e móvel (SAMU192);

- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a distribuição, conforme tabela anexa a esta deliberação, de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – O critério técnico utilizado foi a existência de Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) habilitada pelo Ministério da Saúde, a existência de Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA24h) habilitada pelo Ministério da Saúde, a necessidade de equipar as ambulâncias de Transporte Interhospitalar da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro e a distribuição linear de 1 (uma) unidade para cada município do estado utilizar para o fim de transporte de pacientes em sua unidade de urgência e emergência.

Art. 2° - Os equipamentos serão doados conforme cronograma a ser definido entre a Secretaria de Estado de Saúde e os municípios.

Parágrafo único – Os ventiladores pulmonares a serem doados às Unidades de Suporte Avançado do SAMU Regional Médio Paraíba (total: 7) serão doados para o serviço conforme deliberação na próxima reunião Comissão Intergestora Regional do Médio Paraíba, considerando tratar-se de serviço gerenciado por Consórcio Regional de Saúde.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.