Pactuar a expansão do SAMU192 nos municípios de Miguel Pereira (distrito Conrado), Sapucaia (Vila do Pião) e Vassouras (distrito Andrade Pinto) com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) em cada localidade.
PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.413 DE 13 DE MAIO DE 2021.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 NOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA, SAPUCAIA E VASSOURAS E A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE CENTRO SUL
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015 que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;
- a Deliberação CIR CS nº 19, de 24 de março de 2021, que pactua a solicitação e ratificação para a expansão dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidades de Suporte Básico em bases descentralizadas nos distritos de: Conrado, Município de Miguel Pereira; Vila do Pião, Município de Sapucaia; e Andrade Pinto, Município de Vassouras, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;
- o documento anexado ao processo SEI-080002/000446/2021,
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/05/2021.
DELIBERA:
Art. 1º -Pactuar a expansão do SAMU192 nos municípios de Miguel Pereira (distrito Conrado), Sapucaia (Vila do Pião) e Vassouras (distrito Andrade Pinto) com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) em cada localidade.
Art. 2° - Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Centro Sul.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.