Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
pdf ANEXO Republicada (1.61 MB)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.406 DE 13 DE MAIO DE 2021.
ESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2021.
O Presidente da Comissão Intergestoras Bipartite, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao SEI-080001/007502/2021,
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/5/2021,
DELIBERA:
Art. 1º - Estabelecer, para o ano de 2021, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911 de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), segundo os seguintes critérios:
I - Critério 1 – Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde e que já recebem recursos de custeio federais;
II - Critério 2 – Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;
III - Critério 3 – Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde (FIRHME-RAPS).
IV – Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo as normas do Artigo 4° desta deliberação.
Parágrafo único - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:
I - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);
II - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);
III - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);
IV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);
V - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);
VI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);
VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);
VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); e
X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).
Art. 3º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos valores a serem repassados aos municípios: (I) Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.
I – Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:
a) A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.
b) Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS que atingem a meta / Nº de CAPS) X 100.
c) O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.
d) A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:
· 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município
· 1% a 85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município
· 0% da meta: pagamento de 80% do valor para o município.
e) O indicador terá incidência a partir do pagamento do segundo quadrimestre de 2021.
f) A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.
II – Supervisão clínico-institucional
a) Incentivo para cada CAPS com supervisor clínico-institucional contratado: será acrescido o valor de R$ 1.500,00 mensais.
b) A fonte de informação é Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).
c) O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.
d) O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de saúde mental de cada município.
e) O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada quadrimestre.
Art. 4º - Cria o Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial (CESAPS), para fins de cofinanciamento, para os serviços nas seguintes situações:
I - Serviços do critério 3 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;
II - Serviços do critério 4 de cofinanciamento, descrito no Artigo 2º desta deliberação;
Parágrafo único - Recomenda-se cadastramento imediato de todos os serviços que se enquadrem nos critérios 3 e 4. Todavia, considerando as necessidades em saúde mental dos municípios do ERJ em relação ao cuidado à crise em saúde mental não haverá exigência deste cadastramento para pagamento dos leitos FIRHME-RAPS (critério 3) no ano de 2021.
Art. 5º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta pactuação é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.378 de 15 de abril de 2021.