Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de Cabo Frio – PAM São Cristóvão.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.432 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO TIPO III, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PAM SÃO CRISTÓVÃO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;
- a Deliberação CIR Baixada Litorânea nº 015/2021, de 29 de abril de 2021;
- a documentação anexada no processo SEI-080002/000615/2021;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo III, no município de Cabo Frio – PAM São Cristóvão.
Art. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.