Instituir o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado – GCE/PRI.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.476 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
PACTUAR O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO – GCE/PRI.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;
- os art. 94 ao 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito SUS;
- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a Organização de Macrorregiões de Saúde;
- o Diagnóstico de Sáude das 9 (nove) Regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro de 2018-2020;
- o início, em agosto de 2021, das atividades do Projeto - Fortalecimento dos Processos de Governança, Organização e Integração da Rede de Atenção à Saúde – Regionalização, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – PROADI/SUS, operacionalizado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz – HAOC;
- o que a composição de um grupo condutor estadual é uma das ações do referido projeto;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/014760/2021;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Instituir o Grupo Condutor Estadual do Planejamento Regional Integrado – GCE/PRI.
§ 1º - O GCE/PRI será responsável pela condução do Planejamento Regional Integrado – PRI.
§ 2º - O processo de desenvolvimento do PRI será apoiado pelo HAOC, por meio do articulador designado para o estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° - O Grupo Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação será composto por profissionais das organizações relacionadas a seguir, no quantitativo descrito.
Parágrafo Único – Os representantes designados pelas respectivas organizações terão, cada um, um substituto.
I – Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – 10 profissionais;
II – Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro – 05 profissionais;
III – Seção de Apoio Institucional e Articulação Federativa da Superintendência Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde – 01 profissional.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.