CIB-RJ

Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 09, de 02/08/2021 que pactua a distribuição de concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio, habilitadas pelo Ministério da Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2021

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

               DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.479 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

 

REFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 09, DE 02/08/2021 QUE PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 – SAES/GAB/ SAES/MS;

- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;

- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19;

- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;

- a Deliberação CIB/RJ 6444 de 08/07/2021;

- a Nota de Fornecimento de Medicamento (Pedido nº 360466) do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/SE) de 20/07/2021, onde constam 84 unidades de concentradores de oxigênio, sendo 44 concentradores além dos 40 inicialmente previstos, na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/016907/2021;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/08/2021.

DELIBERA:

 

Art.1º - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 09, de 02/08/2021 que pactua a distribuição de concentradores de oxigênio aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio, habilitadas pelo Ministério da Saúde.

Art.2º - Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I.

Art.3º - Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 em seu Art.2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional. Além dos mesmos, do sexto ao nono, também receberão mais uma unidade adicional. Como décimo município com mais equipes de EMAP/EMAP implantadas, temos seis municípios com a mesma quantidade, sendo que as cinco com maior quantitativo populacional, receberão mais uma unidade adicional.

Art.4º - Cada unidade de Concentrador de Oxigênio, vem acompanhada de cânula nasal adulto e umidificador completo de oxigênio.

Art. 5º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.