Pactuar o aporte de recurso financeiro para implantação e funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de fonte 00, no período de setembro a dezembro de 2021, visando atender a demanda transfusional da Região Noroeste Fluminense.
PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.511 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
PACTUA RECURSO PARA IMPLANTAÇÃO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- Of. SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;
- 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Noroeste realizada em 5 de junho de 2021 que aprova o remanejamento de recurso para o município de Santo Antônio de Pádua visando a implantação de serviço de hemoterapia para ser referência regional;
- Portaria SUVISA Nº 3.336 de 25 de agosto de 2021 que autoriza visto em planta do Projeto Básico de Arquitetura do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;
- Conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua;
- A Região Noroeste Fluminense ser a única região do Estado do Rio de Janeiro que não possui Serviço de Hemoterapia com coleta de sangue de doador público para atender a demanda transfusional da população;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080007/007221/2021;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.
DELIBERA:
Art. 1° -
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.