Pactuar o projeto técnico para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo I, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: ESF/Centro; ESF/Praia do Saco; ESF/Conceição de Jacareí, e 01 Tipo II, que atua na Unidade de Saúde da ESF/Itacuruçá, no município de Mangaratiba.
PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.525 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
PACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL, 03 TIPO I E 01 TIPO II, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 3588/2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 3, de 28 de setembro de 2017, e define sobre o funcionamento, a implantação e o custeio das Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental;
- a Deliberação CIR/BIG nº 013 de 21 de julho de 2021;
- os documentos contidos no processo SEI-080002/001031/2021;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/09/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o projeto técnico para a implantação de 03 Equipes Multiprofissionais da Atenção Especializada em Saúde Mental do tipo I, que atuam nas seguintes Unidades de Saúde: ESF/Centro; ESF/Praia do Saco; ESF/Conceição de Jacareí, e 01 Tipo II, que atua na Unidade de Saúde da ESF/Itacuruçá, no município de Mangaratiba.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.