Pactuar a Habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho, CNES 2284510, como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu, localizada à Rua Mirim, s/n - Austin - Município de Nova Iguaçu – RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.555 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H PORTE II OPÇÃO IV NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ E PACTUAR O SEU TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;
- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);
- o Oficio nº 1.041/2021, de 04 de outubro de 2021, oriundo do município de Nova Iguaçu, encaminhado pela Secretaria Executiva da CIR Metropolitana I, contendo termo de compromisso com alteração da opção do custeio de VIII para IV
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/000868/2021;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/10/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho, CNES 2284510, como UPA 24h Porte II opção IV, do município de Nova Iguaçu, localizada à Rua Mirim, s/n - Austin - Município de Nova Iguaçu – RJ.
Art. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Moacyr de Carvalho, CNES 2284510, no município de Nova Iguaçu.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.