Aprovar a aplicação de parte dos incentivos federais destinados ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria MS/GM 1857/2010 no município de Três Rios, no valor de R$ 60.192,48, especificamente para adequação de área física e equipamentos da unidade Planeta Vida, CNES Nº 6280609, conforme projeto anexado ao Processo E-08/1991/2011, objetivando o credenciamento/habilitação como Serviço de Reabilitação Física Nível Intermediário, na Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 24 DE MAIO DE 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.317 DE 05 DE MAIO DE 2011.
APROVA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- A Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física;
- A Portaria MS/GM nº 1857/2010, que cria incentivos financeiros para implantação da Rede Estaduais de Serviços de Reabilitação e de Oficinas Ortopédicas;
- A Deliberação CIB/RJ Nº 1001 de 05/08/2010, que aprova a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro e define as Regiões de Saúde para credenciamento dos novos serviços de nível intermediário;
- A Deliberação CGR/RJ/Centro Sul Nº 24 de 03/02/2011, que aprova a implantação do serviço de reabilitação física na Unidade Planeta Vida de Três Rios como referência regional de média complexidade para essa assistência.
- A documentação anexada ao Processo E- 08/1991/2011; e,
- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de maio de 2011:
DELIBERA:
- Art. 1º - Aprovar a aplicação de parte dos incentivos federais destinados ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria MS/GM 1857/2010 no município de Três Rios, no valor de R$ 60.192,48, especificamente para adequação de área física e equipamentos da unidade Planeta Vida, CNES Nº 6280609, conforme projeto anexado ao Processo E-08/1991/2011, objetivando o credenciamento/habilitação como Serviço de Reabilitação Física Nível Intermediário, na Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.
- Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2011.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente