CIB-RJ

Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Paraíba do Sul.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.654 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);

- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;

- o Ofício n.º 271/2021 - SMS – Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/028747/2021;

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Paraíba do Sul.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.