PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIODA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);
- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;
- Ofício GAB/SEMUS N° 2378/2021 – Prefeitura Municipal de Magé;
- A documentação anexada ao Processo SEI-080001/028574/2021;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Magé.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.