PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.657 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);
- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;
- Ofício n.º 240/2021-GABPRES/FMS– Prefeitura Municipal de Belford Roxo;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029389/2021;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente