PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.665 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
PACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292.556000/1210-33 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029747/2021;
- A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/12/2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1210-33, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, para a implantação dos serviços de cirurgia geral neurocirurgia, urologia, bucomaxilo e ampliação dos serviços de cirurgia vascular, traumatologia e Ortopedia no Hospital supracitado.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente