Aprovar na forma do Anexo I, os quantitativos de protetização, avaliação, consultas e exames, por equipe/serviço de saúde auditiva de média e alta complexidade da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE JULHO DE 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.364 DE 07 DE JULHO DE 2011.

APROVA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NORMAS PARA AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA NA REDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO

- A Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;

- A Portaria MS/SAS n.º 589/2004, que dispõe, dentre outros, dos procedimentos e das ações em saúde auditiva;

- A Deliberação CIB/RJ n.º 1.342, de 14/06/2011, que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ;

- A Lei 8.080, de 19/09/1990, que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, o estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

- A necessidade de se uniformizar e padronizar as ações de saúde auditiva realizadas nos serviços habilitados na Rede do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a eficácia, economicidade, acompanhamento, controle e avaliação dessas ações;

- As recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 21/06/2011;

- A 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de julho de 2011.

DELIBERA:

Art. 1º- Aprovar na forma do Anexo I, os quantitativos de protetização, avaliação, consultas e exames, por equipe/serviço de saúde auditiva de média e alta complexidade da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Aprovar na forma do Anexo II, parâmetros suplementares para protetização, acompanhamento, reavaliação, terapêutica fonoaudiológica na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Estabelecer que as ações de saúde auditiva realizadas fora dos parâmetros estabelecidos nos Anexos I desta Deliberação deverão ser obrigatoriamente registrados nos prontuários do paciente, com as respectivas justificativas técnicas, para que possam ser analisadas pelos gestores e/ou Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ.

Art. 4º - Estabelecer que será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde que tenham em seus territórios serviços habilitados de saúde auditiva, em parceria e acompanhamento da SES/RJ, o cumprimento, controle e avaliação das normas e parâmetros estabelecidos nesta Deliberação.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2011.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente

ANEXO I

ANEXO II