COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.848 17 DE MAIO DE 2022.
PACTUAR O RETORNO DE RECURSO DA GESTÃO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PARA GESTÃO ESTADUAL, REFERENTE À ONCOLOGIA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025453/2022;
- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 12/05/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o retorno do recurso no valor R$ 29.255,10 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), referente à competência de maio/2022, da gestão do município de Duque de Caxias/RJ para Gestão Estadual, pertinente ao financiamento do Tratamento de Quimioterapia e Hormonioterapia dos pacientes regulados pela Central de Regulação e atendidos na Unidade Inove Medic. LTDA, credenciada pelo município supracitado.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente