CIB-RJ

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE JUNHO DE 2022

REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 86 DE 20 DE MAIO DE 2022 DESTINADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39563.911000/1220-22 E N° 39563.911000/1220-21 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- o ofício SMS nº 653/2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21, que tem como objeto, a aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A – Simples Remoção);

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009887/2022;

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Volta Redonda.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.