PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE JUNHO DE 2022
REFERENDAR DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 87 DE 25 DE MAIO DE 2022 DESTINADA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, RECEBIDO PELO OFÍCIO N. 119/2022.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o ofício SMS nº 119/2022
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010168/2022;
- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Laje do Muriaé, recebido pelo Ofício N. 119/2022.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente