CIB-RJ

PACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO INCENTIVO ÀS AÇÕES DA VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST, AIDS E HEPATITES VIRAIS, DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos

de saúde do SUS;

- a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação, Transferências federais de recursos da saúde;

- a Portaria nº 124 GM/MS de 24 de janeiro de 2022, que divulga os montantes alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/ Aids e Hepatites Virais do Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

- a Portaria nº 232 GM/MS de 7 de fevereiro de 2013, que aprova os novos valores de transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010957/2022;

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Aprova o repasse de recursos financeiros ao estado e municípios, conforme Anexo Único.

 
Art. 2 - O incentivo financeiro de custeio das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites virais tem como objetivo garantir aos municípios a qualificação das ações de vigilância, prevenção, controle e cuidado das DST/AIDS e Hepatites Virais, tendo como componentes as ações de: prevenção e promoção, vigilância epidemiológica, diagnóstico, desenvolvimento institucional, educação continuada, articulação e apoio às ações da sociedade civil, manutenção de Casas de Apoio, aquisição da fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV e aquisição de insumos de prevenção.

 
Art. 3º - Para definição dos valores de incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios, foi considerada a manutenção da proporcionalidade adotada na pactuação anterior, definida através da Deliberação CIB-RJ Nº 2.807 de 20 de março de 2014, considerando os seguintes critérios:

I - Municípios de Região Metropolitana;

II - Municípios referência de Região de Saúde;

III - Municípios cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

IV - número de casos de AIDS;

V - número de casos de Hepatite B;

VI - número de casos de Hepatite C;

VII - número de casos de nascidos com Sífilis Congênita;

VIII – Municípios que realizam ações de prevenção de DST/AIDS, incluindo prevenção de sífilis e sífilis congênita;

IX – Municípios que possuem Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS.

 
Art. 4 º - O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 2.807 de 20 de março de 2014.