CIB-RJ

PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM REABILITAÇÃO FÍSICA E VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;

- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

- a Deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

- a defasagem de valores da Tabela SUS para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), para ambas modalidades, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em âmbito estadual;

- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos prestadores em virtude da defasagem nos valores dos repasses somado à alta inflacionária;

- a proposta estadual para cofinanciamento para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM);

- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/011103/2022;

- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual, que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.

 

§ 1º - O cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I.

 

§ 2º - O cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual está previsto da seguinte forma:

1. - A partir da competência de MAIO de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) que apresentem produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS relacionados no ANEXO II.
2. - o total dos recursos programados para custeio dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) (limite MAC federal) se destinam aos serviços habilitados nos municípios.
3. - o valor de que trata o presente repasse equivale a um aumento de 76,88% (índice IPCA acumulado de 2009 a 2019) para os procedimentos citados no ANEXO II, uma vez que os mesmos não tiveram reajuste desde o ano e 2009.
4. - o valor a ser incentivado perfaz um total de R$ 13.796.548,87 (treze milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) que se referem a um incremento de 76,88% com base na produção aprovado do ano base de 2019.

 

§ 3º - Não haverá ampliação da cota física, somente financeira.

 

Art. 2º - Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:

1. - com habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade Física (cód. 2208) e modalidade visual (cod.2011);
2. - que ofereçam regulação municipal aos serviços habilitados (CER);
3. - que possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I.
4. - que apresentem produção aprovada dos procedimentos e seus agregados de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) listados no ANEXO II.

 

Art. 3º - A assinatura do Termo de Adesão (Anexo III) pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.

 
Art. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.

 
Art. 5º - Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.

 
Art. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir do mês de Maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:

1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.

2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.

3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.

E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.

Rio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.

__________________________________________________________________________

DIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13 de junho de 2022.