CIB-RJ

PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) RELACIONADAS ÀS CIRURGIAS CARDIOVASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE, REALIZADAS EM UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;

- a Portaria nº 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;

-a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002307/2022;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/06/2022.

DELIBERA:

 
Art. 1° - Pactuar o cofinanciamento temporário aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.

 
Parágrafo único - o cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para recomposição dos valores da tabela SIGTAP de OPM selecionadas, relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade, vigentes antes da implementação da Portaria GM/MS nº 3.693/2021, conforme anexo.

 
Art. 2º - Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:

- com habilitação como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;

- que ofereçam à regulação estadual cem por cento de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade.

 
Art. 3º - Os valores apurados para cálculo terão como fonte o faturamento aprovado no Sistema de Informações Hospitalares, e serão transferidos de forma regular para o município, até o limite máximo previsto por estabelecimento para execução em 90 dias (ANEXO), a contar da competência junho de 2022.

 
§ 1° - O valor máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e a série histórica de procedimentos no estado do Rio de Janeiro, considerando complementação de tabela SUS para recomposição do valor anterior à vigência da Portaria GM/MS nº 3.693/2021.

 
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

ANEXO

 

OPM selecionadas para complementação de valores de tabela:

 

Municípios, unidades e limite de valores estimados para 90 dias.