PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PACTUA O PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO E INDICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA CECO CARLOS GILBERT MATEUS, DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- A Resolução SES nº 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);
- A Deliberação CIR-BL nº 031, de 25/10/2022, que pactua a implantação do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, no município de Araruama;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/004080/2022;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação do Projeto do Centro de Convivência e Cultura CECO Carlos Gilbert Mateus, do município de Araruama, e sua indicação para credenciamento pelo COFI-RAPS.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE