PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PACTUA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DOPPLER TRANSCRANIANO PARA O HOSPITAL GETÚLIO VARGAS FILHO - MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEONÇA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/027349/2022;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a aquisição de um (01) aparelho Doppler Transcraniano para o Hospital Getúlio Vargas Filho - município de Niterói, integrante da região de saúde metropolitana II, a fim de realizar exame complementar em pessoas com Doença Falciforme como ação de implementação da Política de Atenção à Saúde das pessoas com Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2 º - A escolha da unidade municipal teve como parâmetros: seu perfil assistencial, sua capacidade instalada, a ausência de oferta assistencial do procedimento na região de saúde Metropolitana II, a indicação da unidade de saúde como referência para a oferta do procedimento Doppler Transcraniano em pessoas com Doença Falciforme para a região de saúde metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE