RATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- A documentação anexada ao processo SEI-080001/024985/2022;
- A Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013;
- A Resolução CIT nº 22, de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/024985/2022;
- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2022.
DELIBERA:
Art. 1º - Ratificar a proposta nº11868.019000/1220-13 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidades Básicas de Saúde do município de Belford Roxo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
PRESIDENTE